(DOC. VP 250.1061.0878.7851)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes). Lesão corporal. Condenação. Revisão criminal. Improcedência. Pleito de reconhecimento de nulidade da sentença de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Fundamentação idônea. Depoimentos das vítimas em sede policial e judicial. Testemunho de ouvir dizer. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem julgado improcedente a revisão criminal, por não terem sido demonstradas as hipóteses previstas no CPP, art. 621, uma vez que não houve violação do CPP, art. 155 e a condenação foi embasada em provas colhidas em sede policial e judicial, não há manifesta ilegalidade. 2 - A superveniência de sentença condenatória, fundamentada na análise vertical e exauriente do conjunto probatório no curso do processo, no qual foi disponibilizado o devido contradit�

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