(DOC. VP 250.1061.0832.8994)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Verba honorária. Equidade. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a revisão da condenação por equidade demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, circunstâncias inexistentes no presente caso, considerando o valor da verba honorária fixada (R$ 3.500,00). Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote