(DOC. VP 250.1061.0827.4903)

STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Requerimento administrativo. Suspensão da prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.

1 - No caso, a menção à Súmula 625/STJ ocorreu no mesmo contexto em que se sustentou a ofensa ao art. 168, I do CTN e não como tese autônoma e isolada dos demais argumentos da peça recursal, razão pela qual incabível a inadmissão do apelo nobre com fundamento na Súmula 518/STJ. Solução diversa seria aplicável, caso as razões de apelo nobre se amparassem apenas na suposta afronta de Súmula, sem o apontamento preciso do dispositivo legal violado pela Corte de origem. 2 - Ainda que

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