(DOC. VP 250.1061.0808.6446)

STJ. Tributário. Pis. Cofins. Faturamento. Aluguel de imóveis. Atividade empresarial do contribuinte. Não incidência. Tema 630 do STF. Juízo de conformação.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para o exercício do juízo de conformação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no autos do RE 599.658/SP/STF (redator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2024, DJe 14/06/2024), sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 630 do STF): «É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a

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