(DOC. VP 250.1061.0790.9870)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito penal. Corrupção passiva. Dosimetria. Alegada ofensa aos arts. 59 e 71, ambos do CP. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alegada violação aos arts. 59 e 71, ambos do CP não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ela não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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