(DOC. VP 250.1061.0777.6824)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inexistência de repercussão geral. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. 1.2. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em erro ao considerar a questão como infraconstitucional e ao negar seguimento ao recurso extraordinário. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se se a questão da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote