(DOC. VP 250.1061.0771.4301)
STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência de vícios. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Suspensão. Descabimento.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimen
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote