(DOC. VP 250.1061.0756.7882)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Competência para julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23. Vara especializada em crime contra criança e adolescente já criada ao tempo do fato. Fixação da competência da Vara especializada. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto para discutir a competência jurisdicional para o processamento de crime praticado contra criança, anteriormente atribuído ao Juizado Especial Criminal, com base na alegação de inaplicabilidade retroativa da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022). O acórdão recorrido entendeu pela competência do Juizado Especial Criminal, por considerar que o fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Henry Borel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas

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