(DOC. VP 250.1061.0748.0367)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Fundada suspeita para busca pessoal. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de omissão na decisão colegiada. Mero inconformismo. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em habeas corpus, desclassificou a conduta do paciente de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), determinando que as sanções administrativas sejam aplicadas pelo Juízo de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a decisão embargada apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade que jus

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