(DOC. VP 250.1061.0745.2677)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - A gravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º), com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alegando-se que o paciente preenche os requisitos para o tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado c

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