(DOC. VP 250.1061.0732.0495)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Inviável reexame fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária, alegando ser portador de doença grave, especificamente perda significativa da visão. 2 - O recorrente cumpre pena de 12 anos, 5 meses e 29 dias, por homicídio qualificado, além de duas condenações por crimes de ameaça durante o cumprimento da pena. 3 - O Tribunal de origem negou a concessão da pris�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote