(DOC. VP 250.1061.0730.4985)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por ausência de provas. Alegação de inexistência de vulnerabilidade da vítima. Questão não prequestionada. Negativação da personalidade na dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», em face do acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP) e a negativação do vetor personalidade na primeira fase da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verifi

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