(DOC. VP 250.1061.0728.1462)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Recolhimento de ICMS. Sucessão tributária. Ação recisória. Não violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Super Mercado Zona Sul S/A contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ que negou provimento aos embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado. II - No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote