(DOC. VP 250.1061.0720.2373)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória para a condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, prescinde de comprovação o dolo específico em crimes de sonegação fiscal, bastando a demonstração da contumácia delitiva e do dolo de apropriação. 2 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de materialidade e autoria, modificar o julgado para absolvição demandaria revolvimento do acervo fático probatório, inviável na via eleita. 3 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os funda

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