(DOC. VP 250.1061.0714.9358)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fato posterior não configura dedicação a atividade criminosa. Impossibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante. Readequação da pena. Regime semiaberto e não substituição por restritivas de direitos justificados pela natureza e quantidade da droga. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) sob o fundamento de dedicação a atividades criminosas, baseada em condenação por fato posterior ao objeto destes autos. O recorrente pleiteia a aplicação da minorante, sustentando que a condenação por fato posterior não configura dedicação criminosa à época dos fatos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua

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