(DOC. VP 250.1061.0714.3695)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Insuficiência da quantidade de droga como fundamento para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Aplicação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base na existência de ação penal em curso e na quantidade de droga apreendida. O recorrente busca o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, argumentando que a mera quantidade de entorpecentes e a existência de processo em andamento não configuram dedicação a atividades criminosas para fins de

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