(DOC. VP 250.1061.0707.2613)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de preso em sistema penitenciário federal. Interesse da segurança pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a permanência de preso em penitenciária federal de segurança máxima. 2 - O preso foi transferido, a pedido, para o sistema penitenciário federal, alegando risco à sua integridade física no sistema estadual. A renovação de sua permanência foi fundamentada no risco de fuga e na manutenção de sua integridade física. II - Questão em discussão 3 - A questão

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