(DOC. VP 250.1061.0705.5501)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Cão farejador. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, onde foram apreendidos entorpecentes. A defesa alega ilegalidade das provas obtidas e ausência de justa causa para a invasão domiciliar, assim como o descumprimento do Aviso de Miranda no momento da prisão em flagrante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judi

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