Carregando…

(DOC. VP 250.1061.0703.0867)

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Poço artesiano. Captação de água. Consumo humano e combate a incêndio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Condomínio Edifício Plaza Residencial contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de pedido de autorização para captação de água subterrânea para manter poço aberto e em funcionamento, com a finalidade de consumo humano e sistema de combate de incêndio em condomínio. II - No Tribunal a quo, a ação foi julgada i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote