(DOC. VP 250.1061.0689.6311)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Injúria no âmbito da Lei maria da penha. Restabelecimento de sentença condenatória. Impossibilidade. Dolo específico. Animus injuriandi não configurado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto pela querelante contra acórdão do Tribunal de origem que absolveu o querelado do crime de injúria (CP, art. 140), no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A sentença de primeiro grau, proferida pelo VII Juizado de Violência Doméstica - Regional da Barra da Tijuca, havia condenado o querelado a dois meses e dez dias de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena. A querelante busca o restabelecimen

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