(DOC. VP 250.1061.0682.8488)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da súmula do STF.

2 - No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, em razão da gravidade concreta da conduta, em que a paciente, em suposta associação para o tráfico ilícito de drogas, teria sido presa em flagrante em razão de apreensão de grande quantidade de cocaína (2,260g) que seria levada para a França (e- STJ fl. 12), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 3 - Verifica-se que o decisum apresen

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