(DOC. VP 250.1061.0681.2337)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus, buscando o reconhecimento de nulidade ante a ausência de laudo pericial referente às imagens de câmera de segurança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao rejeitar o pedido de nulidade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos do CPC, art. 1.024, os embargos

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