(DOC. VP 250.1061.0680.2131)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária. Auditor fiscal. Solicitação e recebimento de vantagem indevida. Suficiência probatória. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na ação penal pública. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, em processo no qual o recorrente, auditor fiscal, foi condenado pela prática de crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 3º, II) por supostamente solicitar e receber vantagem indevida para reduzir cobrança de ISS, com a expedição irregular de certificados de quitação de tributos. O Tribunal a quo manteve a condenação em apelaç�

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