(DOC. VP 250.1061.0672.0459)

STJ. Proce ssual civil. Administrativo, ação de ressarcimento ao erário. Arquiteto demitido a bem do serviço público, uma vez que descumpriu o regime de dedicação profissional exclusiva. Rdpe. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Art. 1.025 do código fux. Não aplicada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pleiteando, em suma, ressarcimento de valores pagos ao servidor público em período trabalhado sob regime de dedicação exclusiva enquanto exercia atividade particular remunerada de forma paralela. A sentença julgou extinto o feito reconhecendo a prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença para condenar o servidor ao ressarcimento do dano ao erário. II - No que diz respeito ao art. 6º da LINDB; ao art. 14, § 3º, ao a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote