(DOC. VP 250.1061.0669.2386)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Nulidades. Uso de algemas. Fundamentação idônea. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não verificada. Direito à entrevista de forma reservada. Garantia observada. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não se verifica violação à Súmula Vinculante 11/STF uma vez que as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para o uso de algemas durante a audiência em razão do histórico criminal do réu. Precedente. 3 - Apesar de a entrevista entre o réu e o defensor não ter sido realizada com as portas fechadas, garantiu-se a realização da entrevista de forma reservada com a retirada de todas as

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