(DOC. VP 250.1061.0662.2725)

STJ. Tributário. Direito tributário. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Apresentação antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. Alegação de matéria não decidida na via autônoma de impugnação. Possibilidade. Apelo nobre parcialmente provido. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 337, §§ 2º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508.

1 - Não há se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada, pois, ao tempo da apresentação da exceção de pré-executividade, ainda nem sequer havia passado em julgado a sentença dos embargos à execução manejados pela ora Recorrente. 2 - In casu, a exceção de pré-executividade foi manejada após o ajuizamento dos embargos, mas antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. A matéria suscitada pela Defesa (imunidade) não foi alegada na via autônoma de impugnação, tam

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