(DOC. VP 250.1061.0661.8232)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime contra a administração pública. Desacato. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade. Maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir a pena privativa de liberdade por multa e por uma restritiva de direito. 2 - O Tribunal de origem negou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III, e § 3º, do CP, devido aos maus antecedentes penais do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a sub

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