(DOC. VP 250.1061.0655.4169)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Lei 11.343/2006, art. 42. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial. Súmula 545/STJ. Modulação da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Aplicada a minorante no grau máximo. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a dosimetria da pena do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. O Tribunal de origem considerou desfavorável a quantidade da droga apreendida para exasperar a pena-base e negou a aplicação da atenuante da confissão, além de ter aplicado a minorante do tráfico privilegiado em 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o reconhecimento da atenuante d

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