(DOC. VP 250.1061.0653.3535)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Manutenção da súmula 182/STJ. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, em caso de estupro de vulnerável. A parte embargante alega a existência de vícios processuais no acórdão embargado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não se verificou

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