(DOC. VP 250.1061.0643.6221)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Insurgência ministerial. Decote de circunstância qualificadora. Traição, emboscada ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Pretensa anulação. Descabimento. Decisão não manifestamente contrária às provas dos autos. Garantia da soberania do veredicto popular. Preservação. Convenção americana de direitos humanos (pacto de são josé da costa rica). Controle de convencionalidade. Não sujeição do acusado a novo julgamento. Bis in idem. Prevalência da segurança jurídica e do direito fundamental de liberdade. Regimental não provido.

1 - O Tribunal Pleno da Suprema Corte, em recente sessão presencial finalizada em 03/10/2024, nos autos do ARE 1.225.185/MG/STF, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 1.087/STF), por maioria dos pares (após acolher o voto médio externado pelo Min. Edson Fachin), definiu a seguinte tese, estratificada com esteio em duas (possíveis) vertentes: 1.1 - É cabível recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, d, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em ques

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