(DOC. VP 250.1061.0642.4695)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição em primeira instância. Recurso do Ministério Público provido. Prova lícita. Busca pessoal com fundada suspeita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») com fundamento no CPP, art. 386, VII (CPP). O órgão ministerial pretende a condenação nos termos da denúncia, sustentando que a busca pessoal que originou a apreensão dos entorpecentes foi legal e válida. A defesa, por sua vez, alega a ilicitude da prova resultante de busca pessoal sem fundada suspeita. II -

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