(DOC. VP 250.1061.0631.7894)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Ato infracional equiparado a homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a desclassificação de ato infracional equiparado a homicídio tentado, alegando ausência de animus necandi, bem como o abrandamento da medida socioeducativa imposta. 2 - O Tribunal de origem manteve a medida socioeducativa de internação, fundamentada na gravidade concreta do ato infracional e na ausência de consciência crítica do adolescente. II - Questão em disc

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