(DOC. VP 250.1061.0624.7151)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação expressa de concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por Decretos anteriores. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a concessão de comutação de pena ao paciente, com fundamento no Decreto 11.846/2023. A Corte de origem indeferiu o pedido, fundamentando que o paciente já havia sido contemplado com comutações por decretos anteriores, sendo essa circunstância impeditiva da concessão da nova comutação, conforme disposto no art. 4º do referido Decreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se

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