(DOC. VP 250.1061.0623.6609)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência impostas ao agravante em razão de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei 11.340/2006. 2 - As medidas protetivas incluem: (a) manutenção de distância mínima de 100 metros da ofendida, familiares e testemunhas; (b) proibição de contato por qualquer meio; (c) proibição de frequentar locais onde

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