(DOC. VP 250.1061.0618.4965)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Produção antecipada de provas. Ausência de interesse de agir. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Indicação genérica dos dispositivos considerados violados. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na origem: ação de produção antecipada de provas proposta pelo ora agravante em face do Instituto de Previdência Municipal de Paranapuã - IPREM e do Município de Paranapuã/SP, julgada procedente. 2 - O Tribunal local não conheceu do reexame necessário e deu provimento às apelações interpostas pelo Instituto de Previdência e pelo Município para extinguir o processo em virtude de carência de ação (CPC, art. 485, VI) - falta de legítimo interesse de agir pela via processual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote