(DOC. VP 250.1061.0617.3288)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de omissão no julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental interposto em habeas corpus, mantendo a decisão que negou o trancamento de ação penal por falsidade ideológica e uso de documento falso, ao reconhecer a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão e pleiteia a reconsideração do mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em

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