(DOC. VP 250.1061.0606.9630)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Delito punível com reclusão. Inimputabilidade e periculosidade do agente. Impossibilidade de substituição por tratamento ambulatorial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Carlos das Neves Botelho, condenado por crime de roubo (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II) à medida de segurança de internação por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 2 anos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação adequada para a internação e alega que a gravidade do caso e os predicados pessoais do paciente permitiriam a substituição da internação por tratamento ambulatorial. Em sede liminar, requereu a susp

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