(DOC. VP 250.1061.0506.7322)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Massa falida. Adesão a programa de parcelamento. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise

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