(DOC. VP 250.1061.0501.3552)

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de indulto com base no Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. Necessidade de cumprimento da fração temporal em relação a cada penalidade restritiva de direitos imposta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Leandro Pereira Costa contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade no indeferimento de pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023. O paciente, condenado por tráfico privilegiado, teve o pedido de indulto negado pelo Juízo da Execução Penal por não ter cumprido o requisito objetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote