(DOC. VP 250.1061.0497.9659)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Fundamentação idônea do acórdão recorrido, que reconheceu o concurso material. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão de decisão que reconheceu o concurso material entre delitos de roubo majorado praticados pelo paciente. 2 - O Tribunal de origem acolheu o pedido ministerial para condenar o paciente nas sanções do art. 157, caput (2x), na forma do art. 69, ambos do CP, afastando a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con

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