(DOC. VP 250.1061.0487.1260)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria. Constrangimento ilegal. Absolvição. CPP, art. 386, V. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, pela prática de roubo majorado, praticado em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). 2 - A defesa sustenta que o reconhecimento pessoal foi realizado de forma irregular, em desacordo com o CPP, art. 226, e requer a nulidade do processo com base nesse vício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão central consiste em verific

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