(DOC. VP 250.1061.0483.0372)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Provas conflitantes e incapazes de gerar a convicção acerca da materialidade e autoria do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado que não admitiu recurso especial manejado para restabelecer a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A O acórdão recorrido deu provimento à apelação defensiva, acolhendo o pedido de absolvição por insuficiência probatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em ver

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