(DOC. VP 250.1061.0477.2202)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal, cuja interpretação seria controvertida. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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