(DOC. VP 250.1061.0472.1179)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação que objetiva a contagem de tempo para efeito de aposentadoria especial. Labor em condições perigosas e insalubres. Competência do juízo da Vara do trabalho. Juízo suscitante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, suscitante, e o Juízo da da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, suscitado. II - Dessume-se, do quanto delineado nos autos, que as controvérsias fático jurídicas postas em debate dizem respeito a obrigações decorrentes da relação de trabalho havida entre os substituídos do sindicato autor e a empresa tomadora de serviços, Petrobras, especialmente no que diz respeito ao corre

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