(DOC. VP 250.1061.0458.1781)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Representação processual irregular. Não atendimento de intimação. Súmula 115/STJ. Procuração nos autos originais. Interposição de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Instância superior. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - A dispensa prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º aplica-se à interposição do agravo de instrumento e está voltada à primeira e à segunda instâncias de jurisdição, não alcançando as instâncias superiores, diante da impossibilidade de acesso deste Tribunal Superior aos autos eletrôn

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