(DOC. VP 250.1061.0454.3167)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Felipe da Silva Pequeno, condenado à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante de reincidência, de forma a aplicar o mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste

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