(DOC. VP 250.1061.0451.8355)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Absolvição. Inadmissibilidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição do paciente condenado por tentativa de roubo majorado e corrupção de menores. 2 - A defesa alega violação ao devido processo legal na produção de provas, invalidade do reconhecimento e condenação baseada em relatos de coautor. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de r

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