(DOC. VP 250.1061.0447.6779)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação ao tráfico internacional de drogas. Gravidade dos fatos. Garantida da ordem pública. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão cautelar do réu pela suposta prática do delito tipificado no art. 35 c/c Lei, art. 40, I 11.343/2006. 2 - A defesa alega que o réu é primário e não habitual na prática delitiva, sustentando a desproporcionalidade da prisão preventiva, especialmente considerando a impossibilidade de regime fechado para o delito de associação ao tráfico. II - Questão em discussã

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