(DOC. VP 250.1061.0444.6992)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao CP, art. 59, em razão de suposto bis in idem na dosimetria da pena, ao considerar a relação de parentesco tanto para a fixação da pena-base quanto para a aplicação da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f». 2 - O acórdão recorrido manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável, com pena fixada em 9 anos

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