(DOC. VP 250.1061.0406.3359)

STJ. Direito processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Embargos de declaração no agravo regimental do habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que corrigiu erro material para constar o nome do embargante na parte dispositiva, mas utilizou a dosimetria da pena aplicada ao corréu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena do embargante, ao se aplicar a pena do corréu, e se a cumulação das causas de aumento de pena foi devidamente fundamentada. III - Razões de decidir

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